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Câmara Municipal de Vereadores realiza sessão ordinária

por aga publicado 14/03/2020 16h46, última modificação 14/03/2020 16h46
Câmara Municipal de Vereadores realiza sessão ordinária.

Ontem, dia 13 de Março, foi realizada na Câmara Municipal, uma sessão ordinária. O presidente da casa, Vereador Antônio Valter, colocou em votação o Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo.

O Projetos de Lei aprovado:

Projeto de lei N° 003/2020: Concede incentivo fiscal e fixa alíquota diferenciada do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN a empresa CONCIP ÁGUA BRANCA SPE S/N.

Art. 1° Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN com fulcro no art. 8° - A da Lei Complementar n° 116/2003 a empresa CONCIP ÁGUA BRANCA SPE S/A, concessionária do serviço de modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública em Água Branca, na forma do Contrato N° 01 3101/2019, por um prazo de 10 (dez) anos.

Número da CONCIP empresa responsável pela manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública: 0800-606-1535 a empresa se encontra na R. Antônio Cornélio de Siqueira em frente a AABB.

SO_02_01_2020

SO_02_02_2020

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SO_02_05_2020

SO_02_06_2020

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